O que é o Direito Tributário?

Nesses termos, a função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é analisar a natureza dos tributos, avaliando se os tributos criados tem previsão legal, destino amplamente indicado e se são constitucionais. O espectro de estudo desse ramo do direito, então, começa na criação dos tributos e acaba na efetiva arrecadação deles pelo Estado, que os cobra da sociedade.

Se você necessita de uma consulta jurídica na área tributária ou possui alguma causa na área, entre em contato com um de nossos advogados da BALDEZ ADVOCACIA.
Teremos a melhor solução para o seu problema!
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Necessita de uma consulta jurídica na área imobiliário e/ou condominial?

Nossa atuação no Direito Imobiliário e Condominial é voltada para oferecer segurança jurídica em transações, contratos e disputas relacionadas a imóveis.

No âmbito condominial, auxiliamos síndicos e administradores na interpretação e aplicação da legislação, na elaboração de convenções e regimentos internos, bem como na mediação e resolução de conflitos entre condôminos. Nosso objetivo é proporcionar soluções eficazes e personalizadas, garantindo tranquilidade e conformidade legal para nossos clientes.

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O que é arbitragem e mediação?

Mediação e arbitragem não são a mesma coisa. E é importante saber as diferenças para se entender a aplicação adequada de cada uma em cada caso.

Mediação:
• Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas as partes chegam a um acordo entre si, se mantém autoras de suas próprias soluções. Conflitos familiares e de vizinhança, por exemplo, muitas vezes são resolvidos apenas com o estabelecimento da comunicação respeitosa entre os envolvidos.

Arbitragem:
• A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.
O escritório BALDEZ ADVOCACIA oferece serviços de arbitragem e mediação, caso esse seja seu caso entre em contato conosco!

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O que é e qual a sua importância?

O direito eletrônico:
Com o avanço da tecnologia, o homem tem criado mecanismos para facilitar a vida em sociedade. Este ramo da ciência jurídica ainda pode ser considerado uma novidade, se for levada em consideração a idade dos estudos jurídicos no contexto da humanidade. Nasceu da necessidade de se regularem as questões surgidas com a evolução da tecnologia e a expansão da internet, elementos responsáveis por profundas mudanças comportamental e social, bem como para fazer frente aos novos dilemas da denominada “Sociedade da Informação”.

Imperioso ressaltar que em 2012 a Lei 12.372 foi sancionada e ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipificando a conduta de invasão a dispositivo informático. Para ser caracterizada essa nova conduta delitiva, o cracker deve ultrapassar um mecanismo de segurança, o qual não foi especificado na lei. Apesar de significar um avanço, ainda não satisfaz a necessidade atual, pois:

Os crimes digitais passaram, em dois anos, de irrelevantes ao segundo lugar na lista dos crimes econômicos sofridos por empresas brasileiras. E, embora cada vez mais dependentes de tecnologia, elas nunca se mostraram tão despreparadas para lidar com os riscos representados por esses ataques. (…) Somente no Brasil, 32% das empresas ouvidas foram vítimas desse tipo de ataque nos últimos 12 meses, contra 23% na média global. Em 2009, os ataques cibernéticos nem foram citados entre os mais relevantes no Brasil (LOPES, 2012).
Mais recentemente, observou-se o Marco Civil da Internet – Lei 12.695/14 (BRASIL, 2014) – que trouxe uma série de conceitos que preencheram lacunas existentes na legislação pátria.
Crimes no âmbito digital
Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400.

A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.

Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crackers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes.

Para essa maioria de criminosos, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos.

É isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.

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O que é e qual a sua importância?

Como funciona?
Os escritórios de cobrança são instituições especializadas em realizar recuperações de créditos. Os advogados também tem importante função na recuperação do crédito de forma, tanto judicial, quanto amigável. Advogados tem maior conhecimento das leis e também dos riscos de uma cobrança. Estas instituições foram desenvolvidas a partir das inconstâncias encontradas nas rotinas administrativas no que se refere a recuperar créditos de inadimplências.

Existem dois tipos de recuperação de crédito:

Cobrança judicial:
A cobrança judicial é o procedimento por meio do qual o Poder Judiciário é acionado pelo credor com o intuito de coagir judicialmente o pagamento pelo devedor de um crédito devido. Ou seja, é uma espécie de recuperação do crédito por meio da via judiciária.

Cobrança extrajudicial:
Na cobrança extrajudicial não existe a presença ou a interferência de advogados ou qualquer tipo de ação judicial. Nesse tipo de cobrança, a empresa é quem entra em contato com o devedor e propõe um acordo para o devido acerto das contas.

Qual a vantagem de uma assessoria jurídica nesse caso?
O processo de recuperação de credito é complexo a ponto de termos especialistas nesta área como é o caso da BALDEZ ADVOCACIA.

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Momentos que se necessita de um seguro são situações delicadas e em muitas vezes urgentes e nesse momento de dificuldade, encontram uma série de impedimentos por parte da seguradora que haviam contratado.

Problemas enfrentados com seguradoras:

- Seguro Residencial:
• Falta de comprovação da ocorrência de furto qualificado, ou seja, mediante arrombamento ou escalada de obstáculos;
• Problemas relacionados com a comprovação da propriedade dos bens furtados/roubados;

- Seguro de Automóveis:
• Problemas no preenchimento do perfil;
• Inadimplência dos prêmios;
• Suposto agravamento do risco.

- Seguro de vida:
• Omissão de informações relevantes no ato do preenchimento do questionário de avaliação de risco;
• Doença pré-existente;
• Estado de invalidez não caracterizado;
• Pagamento dos prêmios em atraso;
• Suposto agravamento do risco;
• Prescrição do direito à indenização do segurado ou beneficiário, conforme o caso.

Entre vários outros tipos de seguros e problemas que você pode estar enfrentando.
Entre em contato com nosso escritório da BALDEZ ADVOCACIA para resolvermos seu problema jurídico com sua seguradora.

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O que são relações de consumo?

Relações de consumo são aquelas nas quais há um consumidor, um fornecedor e um produto que ligue um ao outro. Note que para haver relação de consumo necessariamente tem que existir os três elementos.

Consumidor:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

Destinatário final:
É a pessoa que adquire o produto para consumo próprio ou de sua família.
Neste sentido, está excluída a pessoa que adquire produto como insumo para implementar em seu ramo de trabalho.

Exemplo 1 – “uma cabelereira que adquire um secador de cabelos para utilizar em seu salão de belezas não é considerada consumidora, pois ela não é destinatária final, o destinatário final será o cliente do salão, o secador não será para seu uso pessoal ou de sua família, mas sim para ser utilizado como ferramenta de seu trabalho”

Exemplo 2 – “uma cabelereira que tendo seu secador no salão de beleza, adquire outro secador para seu uso pessoal ou de sua família, neste caso, como comprou o aparelho para uso pessoal, ela é consumidora, porque é destinatária final”.

Se você possui algum problema relacionado a uma relação de consumo, entre em contato com nosso escritório BALDEZ ADVOCACIA que nós oferecemos serviços jurídicos de qualidade na área de relações de consumo.

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